| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1998 |
| Date | 1998-02-06 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 2185, DE 9 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2349, 6 DE FEVEREIRO DE 1998. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 2185, DE 9 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 5º, do Decreto nº 2185, de 9 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão gestor do Fundo, cabendo a ela a movimentação dos recursos a ele pertinentes. Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão movimentados mediante as assinaturas do Secretário Municipal de Promoção Social e do Secretário Municipal da Fazenda." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de fevereiro de 1998. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretário Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Municipal