| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA DECRETO Nº 1503, DE 12 DE JANEIRO DE 1989. |
| native_id | 6321 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2353, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA DECRETO Nº 1503, DE 12 DE JANEIRO DE 1989. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica liberado a prática de esportes náuticos na Lagoa Paulino, somente para eventos oficiais, autorizados ou promovidos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Fica proibido o uso de barco à motor e outros veículos náuticos motorizados na Lagoa Paulino. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1503, de 12 de janeiro de 1989. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente PAULO SÉRGIO MACIEL DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Esportes FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município