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norma nº 2353/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2353 / 1998
Date 1998-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA DECRETO Nº 1503, DE 12 DE JANEIRO DE 1989.
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DECRETO Nº 2353, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA DECRETO Nº 1503, DE 12 DE JANEIRO DE 1989.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica liberado a prática de esportes náuticos na Lagoa Paulino, somente para eventos oficiais, autorizados ou
promovidos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica proibido o uso de barco à motor e outros veículos náuticos motorizados na Lagoa Paulino.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1503, de 12 de janeiro de 1989.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
GERALDO AFONSO PONTELO NEVES
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
PAULO SÉRGIO MACIEL DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Esportes
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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