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norma nº 2257/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2257 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaPERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A SRA. LUCIMAR DOS SANTOS.
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DECRETO Nº 2257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A SRA. LUCIMAR DOS SANTOS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1.990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Sra. Lucimarr dos Santos, brasileira, casada, residente nesta cidade, o direito de uso do
imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituído pela área de terreno medindo 149,00m²(cento e
quarenta e nove metros quadrados) situado à Av. Bernardo Cândido Mascarenhas, bairro Esperança, nesta cidade.
Art. 2º A presente outorga, de caráter precário pode ser rescindida a qualquer tempo pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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