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norma nº 2256/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2256 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaPERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A SRA. MARIA JOSÉ DE MOURA TEIXEIRA.
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DECRETO Nº 2256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO A SRA. MARIA JOSÉ DE MOURA TEIXEIRA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Sra. Maria José de Moura Teixeira, brasileira, casada, CPF.: 432.554.936-68, residente nesta
cidade, o direito de uso do imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituido pelo lote nº 12 da
quadra 01, medindo 480,09m²(Quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado à Rua Anthero Lanza, Bairro Dante Lanza,
com as seguintes medidas e confrontações: frente 16,00m com a Rua Anthero Lanza; lado direito 30,00m com lote nº 11;
lado esquerdo 30,00m com lote nº 13; e fundos 16,00m com área Institucional.
Art. 2º A presente outorga, de caráter precário poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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