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norma nº 2301/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2301 / 1997
Date 1997-07-08
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE JOÃO JÚLIO DOS SANTOS E GERCINA ALVES PINHEIRO PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2301, DE 8 DE JULHO DE 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE JOÃO JÚLIO DOS SANTOS E GERCINA ALVES PINHEIRO PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de
terreno medindo 1.440,00m² (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), situada no Bairro Residencial Vila Rica,
nesta cidade, constituída pelos lotes nº 21 a 24 da quadra 21, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), de propriedade de João Júlio dos Santos e Gercina Alves Pinheiro, registrada sob nº 2, matricula
9.400, às fls. 207, do Livro 2/P2, do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete
Lagoas, com as seguintes medidas e confrontações:
I - lote nº 21: frente em 15m com a Rua 17, lado direito em 24m com o lote 20, lado esquerdo em 24m com a Rua 19 e
fundos em 15m com o lote 22;
II - lote nº 22: frente em 12m com a Rua 19, lado direito em 30m com os lotes 20 e 21, lado esquerdo em 30m com o lote
23, e fundos em 12m com o lote 17;
III - lote nº 23: frente em 12m com a Rua 19, lado direito em 30m com o lote 22, lado esquerdo em 30m com o lote 24 e
fundos em 12m com o lote 16;
IV - lote nº 24: frente em 12m com a Rua 19, lado direito em 30m com o lote 23, lado esquerdo em 30m com o lote 25 e
fundos em 12m com o lote 15.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial do Município de Sete
Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de julho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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