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norma nº 2302/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2302 / 1997
Date 1992-07-18
EmentaRE-RATIFICA DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS QUE MENCIONA.
native_id6326

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DECRETO Nº 2302, DE 18 DE JULHO DE 1997
RE-RATIFICA DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º As declarações de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, havidas pelos decretos
abaixo mencionados, objetivam a construção de distrito industrial no Município de Sete Lagoas:
I - Decreto nº 2292, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Residencial Vila Rica
para ampliação de distrito industrial;
II - Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de
LUMAC-Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., para ampliação de distrito industrial;
III - Decreto nº 2294, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Construtora
Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial;
IV - Decreto nº 2295, de 30 de junho de 1997, que declara de utilidade pública áreas de terrenos, para ampliação de
distrito industrial do Município de Sete Lagoas, retificado pelo Decreto nº 2298, de 8 de julho de 1997.
V - Decreto nº 2296, de 4 de julho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Basileo Coxir e
de Construtora Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial.
VI - Decreto nº 2301, de 8 de julho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de João Júlio dos
Santos e Gercina Alves Pinheiro, para ampliação de distrito industrial.
Art. 2º Ficam ratificados em todos os seus termos, os decretos mencionados no artigo anterior, com a retificação
procedida por este decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de julho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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