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norma nº 2303/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2303 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaUTILIDADE PUBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EDSON JOSÉ MOREIRA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2303, DE 21 DE JULHO DE 1997
UTILIDADE PUBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EDSON JOSÉ MOREIRA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de
terreno medindo 538,00m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), e as edificações erguidas no local medindo
149,07m² (cento e quarenta e nove metros e sete centímetros quadrados), de propriedade de Edson José Moreira, situadas
no Bairro São Geraldo, nesta cidade, com terreno confrontando pela frente, em 14,00m (quatorze metros), com Rua Dr.
Ulisses Alves França, lado esquerdo, em 38,00m (trinta e oito metros), com Mauro Marques de Melo Moreira, lado direito,
em 38,80m (trinta e oito metros e oitenta centímetros), com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e fundos, em 14,00m
(quatorze metros), com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O croqui de localização dos imóveis expropriados faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial do Município de Sete
Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de julho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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