| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1997 |
| Date | 1997-08-08 |
| Ementa | INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2306, DE 8 DE AGOSTO DE 1997 INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VUI e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação em regime de urgência, em juízo ou fora dele, parte do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, situado no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Warley Martins Abreu, medindo 144.705.22ha., delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1 assinalado na planta anexa que faz parte integrante do presente decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 40º06`20", na extensão de 936,58m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 97º31`39", na extensão de 198,81m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 209º31`33", na extensão de 395,85m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 207º45`10", na extensão de 384,04m; do vértice 5 segue até o vértice 6, no azimute de 85º13`05", na extensão de 379,64m; do vértice 6 segue até o vértice 7, no azimute de 190º48`24", na extensão de 515,72m; do vértice 7 segue até o vértice 8, no azimute de 209º37`05", na extensão de 215,36m; do vértice 8 segue até o vértice 9, no azimute de 200º55`37", na extensão de 225,93m; do vértice 9 segue até o vértice 10, no azimute de 281º20`47", na extensão de 264,43m; do vértice 10 segue até o vértice 11, no azimute de 191º20`47", na extensão de 748,46m; do vértice 11 segue até o vértice 12, no azimute de 192º03`23", na extensão de 466,64m; do vértice 12 segue até o vértice 13, no azimute de 298º40`52" na extensão de 32,12m, do vértice 13 segue até o vértice 14, no azimute de 289º39`10", na extensão de 36,50m; do vértice 14 segue até o vértice 15, no azimute de 305º12`16", na extensão de 50,30m; do vértice 15 segue até o vértice 16, no azimute de 308º07`32", na extensão de 154,67m; do vértice 16 segue até o vértice 17, no azimute de 312º19`32", na extensão de 31,04m; do vértice 17 segue até o vértice 18, no azimute de 324º32`37", na extensão de 123,12m; do vértice 18 segue até o vértice 19, no azimute de 337º00`51", na extensão de 46,05m; do vértice 19 segue até o vértice 20, no azimute de 345º15`34", na extensão de 58,65m; do vértice 20 segue até o vértice 21, no azimute de 351º04`28", na extensão de 46,89m; do vértice 21 segue até o vértice 22, no azimute de 352º37`49", na extensão de 47,34m; do vértice 22 segue até o vértice 23, no azimute de 357º48`00", na extensão de 44,93m; do vértice 23 segue até o vértice 24, no azimute de 358º54`05", na extensão de 969,90m; do vértice 24 segue até o vértice 25, no azimute de 88º54`05", na extensão de 379,23m; do vértice 25 segue até o vértice 1, no azimute de 358º54`05", na extensão de 517,78m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 2, com Murilo Canabrava; do vértice 2 ao 3, com margem da Lagoa Grande; do vértice 3 ao 9, com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; do vértice 9 ao 11, com José Raimundo Nonato; do vértice 11 ao 12, com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; do vértice 12 ao 24, com Rede Ferroviária Federal S/A; do vértice 24 ao 1, com Warley Martins Abreu. Art. 2º A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação de projeto habitacional. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de agosto de 1997. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeitura Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município