| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | RE-RATIFICA DECRETO Nº 1893, DE 19 DE AGOSTO DE 1992, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LACRES NAS ROLETAS DOS ÔNIBUS URBANOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2305, DE 5 DE AGOSTO DE 1997 RE-RATIFICA DECRETO Nº 1893, DE 19 DE AGOSTO DE 1992, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LACRES NAS ROLETAS DOS ÔNIBUS URBANOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "i", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O "caput" do art. 1º e o art. 2º, do Decreto nº 1893, de 19 de agosto de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Sete Lagoas, obrigada a permitir a instalação de lacres nas roletas dos veículos integrantes da frota que serve ao transporte coletivo urbano." ... "Art. 2º Os lacres serão instalados e retirados somente pela Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, ficando sua violação sujeita às penalidades tratadas neste decreto.". Art. 2º Fica ratificado em todos os seus termos o Decreto nº 1893, de 19 de agosto de 1992, com as retificações procedidas por este decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de agosto de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA Secretário de Manutenção e Transportes