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norma nº 2310/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2310 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LUIZ FELIPE ALVES FRANÇA, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CURUMIM E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COLETIVO.
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DECRETO Nº 2310, de 12 de agosto de 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE LUIZ FELIPE ALVES FRANÇA, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CURUMIM E
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COLETIVO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 26.940,31m²
(vinte e seis mil novecentos e quarenta metros e trinta e um centímetros quadrados), de propriedade de Luiz Felipe Alves França, situada
em Sete Lagoas, no local denominado Fazenda Olhos D`Água, confrontando pela frente, em 190,00m (cento e noventa metros), com Luiz Felipe
Alves França, lado direito em 244,07m (duzentos e quarenta e quatro metros e sete centímetros), com Luiz Felipe Alves França, lado
esquerdo em 38,58m (trinta e oito metros e cinquenta e oito centímetros), com Avenida José Sérvulo Soalheiro, e fundos em 279,91m
(duzentos e setenta e nove metros e noventa e um centímetros), com Luiz Felipe Alves França.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação e desenvolvimento do Projeto Curumim, bem como a construção, no local,
de quadras poliesportivas e campo de futebol.
§ 2º O croqui de localização da área expropriada faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1997.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeitura Municipal em exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
.................................................................................................................
| Bairro: | FOLHA: 01 |
|===============================================================================+================================| |Local: 
| |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|PROPRIETÁRIO: LUIZ FELIPE ALVES FRANÇA |
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|ÁREA |DIMENSÕES/METROS |LIMITES | | 
|--------+--------+-------+--------|-------------+-------------+-------------------+----------+----------|
| |FRENTE | FUN-DOS |LADO |LADO |FRENTE |FUNDOS |LADO DIREITO |LADO |ÁREA m² | | | | 
|DIR. |ESQ. | | | |ESQUER-DO | |
|-------|--------|--------|-------|--------|-------------|-------------|-------------------|----------|----------|
| 01| 190.00| 279.91| 244.07| 38.58|LUIZ FELIPE|LUIZ FELIPE|LUIZ FELIPE ALVES|AV. JOSÉ| 26.940,31| | | | 
| | |ALVES FRANÇA |ALVES FRANÇA |FRANÇA |SERV. | | | | | | | | 
| | |SOALHEIRO | |
|-------|--------|--------|-------|--------|-------------|-------------|-------------------|----------|----------|
| 02| 55.85| 30.94| 64.40| 50.45|LUIZ FELIPE|LUIZ FELIPE|LUIZ FELIPE ALVES|LUIZ | 2.500,00| | | | 
| | |ALVES FRANÇA |ALVES FRANÇA |FRANÇA |FELIPE | | | | | | | | 
| | |ALVES | | | | | | | | | | 
|FRANÇA | |
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OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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