| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | ALTERA §§ 2º E 4º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 1875, DE 4 DE JUNHO DE 1992, QUE REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS SETORES ESPECIAIS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
| native_id | 6333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2308, DE 11 DE AGOSTO DE 1997 ALTERA §§ 2º E 4º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 1875, DE 4 DE JUNHO DE 1992, QUE REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS SETORES ESPECIAIS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, DECRETA: Art. 1º Os §§ 2º e 4º, do art. 2º, do Decreto nº 1875, de 04 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... § 2º As edificações verticais terão até 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de altura, medida entre as lajes do piso e do forro, a partir do ponto mais alto do meio-fio ou da cota máxima de cheia do lago ou curso d`água, no caso de edificação próxima a lago ou curso d`água, não sendo considerada a platibanda de proteção do telhado. § 4º No caso de setor especial destinado à proteção da Lagoa José Félix, Lagoa da Chácara e Lagoa do Matadouro, as edificações verticais terão até 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) de altura, medida entre as lajes do piso e do forro, a partir da cota máxima de cheia das referidas lagoas, não sendo considerada a platibanda de proteção do telhado.". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município