br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2307/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2307 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO LÚCIO DUARTE NOGUEIRA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA.
native_id6334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2307, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO LÚCIO DUARTE NOGUEIRA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PREFEITO ALBERTO
MOURA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
2.025,00m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade de Mauro Lúcio Duarte Nogueira, confrontando
pela frente, em 135,00m (cento e trinta e cinco metros), com Avenida Prefeito Alberto Moura, lado direito, era 15,00m
(quinze metros), com Rua Major Romano Vanucci, lado esquerdo, em 15,00m (quinze metros), com Mauro Lúcio Duarte
Nogueira, e fundos, em 135,00m (cento e trinta e cinco metros), com Mauro Lúcio Duarte Nogueira.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo objetiva o alargamento da Avenida Prefeito Alberto Moura.
§ 2º O croqui de localização da área expropriada faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1997.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeitura Municipal em exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

open original →