br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2314/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2314 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaREGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE MAIO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id6336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2314, DE 20 DE AGOSTO DE 1997
REGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE MAIO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX., do art. 102, e
alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º A prova de tempo de serviço do servida, para fins de aposentadoria no serviço público municipal, será feita
mediante documentos que demonstrem o exercício de atividade, nos períodos a serem contados.
Art. 2º Os documentos deverão ser contemporâneos aos fatos a comprovar, devendo mencionar as datas de início e término
do exercício da atividade.
Parágrafo Único - Na falta de documentos contemporâneos, poderão ser aceitos os abaixo mencionados, desde que extraídos
de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da Administração Municipal Direta e Indireta:
I - declaração ou atestado de empresa que esteja em atividade;
II - certificado ou certidão de entidade oficial, no qual constem os dados previstos no "caput" deste artigo.
Art. 3º São documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade:
I - as anotações na Carteira de Trabalho relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência
do exercício da atividade;
II - certidão de contagem de tempo de serviço fornecida pelo INSS;
III - contrato individual de trabalho ou a Carteira de Trabalho, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária,
caderneta de matrícula, cadernetas de contribuições dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões, declaração da
Receita Federal;
IV - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que demonstre o exercício da
atividade;
V - declaração do Ministério Público;
VI - declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que, homologada pelo Ministério Público, e aliada à
comprovação de contribuições para a previdência social.
Art. 4º A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial, somente produzirá efeitos perante a
Administração Municipal, quando baseada em início de material.
Art. 5º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal, para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Art. 6º Para efeitos deste decreto, considera-se caso fortuito ou de força maior a ocorrência de fatos, tais como
incêndio, inundação ou desmoronamento devidamente comprovados, que tenham atingido a empresa na qual o servidor alegue
ter trabalhado, acarretando danos nos registros comprobatórios da atividade desempenhada pelo servidor na empresa.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 1997.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeitura Municipal em exercício
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →