| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRAILERS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 6337 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2313, DE 15 DE AGOSTO DE 1997 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRAILERS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "i", do inc. I, do art. 103, c/c art. 28, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O uso de vias e logradouros públicos, para a instalação de trailers, somente será autorizado pelo Poder Público Municipal, para o exercício de atividades transitórias e não comerciais. Art. 2º A autorização a que se refere este decreto terá caráter precário, podendo ser concedida: I - para o desempenho de atividades filantrópicas, ainda que tenham fins lucrativos. II - para órgãos de qualquer entidade federativa, na prestação de serviços inerentes ás áreas de saúde e assistência social. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeitura Municipal em exercício DR. ENIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município