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norma nº 2313/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2313 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRAILERS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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DECRETO Nº 2313, DE 15 DE AGOSTO DE 1997
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRAILERS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e
alínea "i", do inc. I, do art. 103, c/c art. 28, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O uso de vias e logradouros públicos, para a instalação de trailers, somente será autorizado pelo Poder Público
Municipal, para o exercício de atividades transitórias e não comerciais.
Art. 2º A autorização a que se refere este decreto terá caráter precário, podendo ser concedida:
I - para o desempenho de atividades filantrópicas, ainda que tenham fins lucrativos.
II - para órgãos de qualquer entidade federativa, na prestação de serviços inerentes ás áreas de saúde e assistência
social.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 1997.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeitura Municipal em exercício
DR. ENIO FERNANDES DA COSTA
Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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