| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 1997 |
| Date | 1997-08-14 |
| Ementa | INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM RAIMUNDO NONATO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. |
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DECRETO Nº 2312, DE 14 DE AGOSTO DE 1997 INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM RAIMUNDO NONATO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação em regime de urgência, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 13.95338ha, situada no lugar denominado Lagoa das Piranhas, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Joaquim Raimundo Nonato, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1 assinalado na planta anexa que faz parte integrante do presente decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 101º20`47", na extensão de 264.43m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 200º55`37" na extensão de 595,97m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 237º07`34", na extensão de 230,57m; do vértice 4 segue até o vértice 1, no azimute de 11º20`47", na extensão de 748,46m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 2, com Warley Martins Abreu; do vértice 2 ao 4, com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do vértice 4 ao 1, com Warley Martins Abreu, conforme registro nº 37.481, às fls. 217v218, do Livro 3-BD, do Cartório do 1º Ofício de Registro Imobiliário da comarca de Sete Lagoas. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a implantação de projeto habitacional. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1997. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeitura Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município