| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | MODIFICA ALÍNEA "A", DO INC. I, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 2228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR |
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DECRETO Nº 2311, de 12 de agosto de 1997 MODIFICA ALÍNEA "A", DO INC. I, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 2228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e alínea "i", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º A alínea "a", do inc. I, do art. 3º, do Decreto nº 2228, de 30 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º... I - ... a) em se tratando de vias e logradouros públicos, somente será permitida a veiculação de mensagens cujo teor vise à filantropia, ou à publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1997. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeitura Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento DR. ENIO FERNANDES DA COSTA Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município