| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI Nº 5416, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O REGIME DE AJUDA DE CUSTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ACRESCENTA DESPESAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2316, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997 REGULAMENTA LEI Nº 5416, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O REGIME DE AJUDA DE CUSTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ACRESCENTA DESPESAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX, do art. 102, e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, bem como pelo art. 5º, da Lei nº 5416, de 2 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1º A ajuda de custo instituída pela Lei nº 5416, de 2 de setembro de 1997, será concedida ao agente político ou servidor municipal que se deslocar de sua sede para outro país, por motivo de serviço ou no cumprimento de missão temporária de interesse do Município. Art. 2º A ajuda de custo será destinada ao provimento de despesas, tais como, estadia, alimentação, deslocamentos, e outras necessárias à prestação do serviço ou á missão de representação a que se refere o artigo anterior. Art. 3º A autoridade competente arbitrará o valor da ajuda de custo, tendo por referência diária os seguintes valores: I - prefeito municipal: 350 (trezentas e cinquenta) UFIR; II - vice-prefeito: 300 (trezentas) UFIR; III - servidores municipais: a) nível 18: 250 (duzentas e cinquenta) UFIR, b) nível 17: 200 (duzentas) UFIR; c) níveis 13 a 15: 100 (cem) UFIR. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal em exercício JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município