| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2319, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em regime de urgência, em juízo ou fora dele, parte do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, medindo 30.1950ha, situado no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Warley Martins Abreu, delimitado por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta anexa que faz parte integrante do presente decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 85º24`17", na extensão de 378,235m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 190º49`18", na extensão de 515.669m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 209º38`46", na extensão de 215.391m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 200º57`04", na extensão de 228,013m; do vértice 5 segue até o vértice 6, no azimute de 281º20`47", na extensão de 264,430m; do vértice 6 segue até o vértice 1, no azimute de 11º24`54", na extensão de 839,080m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 5 com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do vértice 5 ao 6 com Joaquim Raimundo Nonato, do vértice 6 ao 1 com Warley Martins Abreu. Art. 2º A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação de projeto habitacional. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município