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norma nº 2319/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2319 / 1997
Date 1997-09-12
EmentaINTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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DECRETO Nº 2319, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA
HABITACIONAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em regime de urgência, em juízo ou fora dele,
parte do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, medindo 30.1950ha, situado no Município de Sete Lagoas, de
propriedade de Warley Martins Abreu, delimitado por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1,
assinalado na planta anexa que faz parte integrante do presente decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute
de 85º24`17", na extensão de 378,235m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 190º49`18", na extensão de
515.669m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 209º38`46", na extensão de 215.391m; do vértice 4 segue até
o vértice 5, no azimute de 200º57`04", na extensão de 228,013m; do vértice 5 segue até o vértice 6, no azimute de
281º20`47", na extensão de 264,430m; do vértice 6 segue até o vértice 1, no azimute de 11º24`54", na extensão de
839,080m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 5 com Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, do vértice 5 ao 6 com Joaquim Raimundo Nonato, do vértice 6 ao 1 com Warley Martins Abreu.
Art. 2º A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação de projeto habitacional.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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