| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5250, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2320, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997 REGULAMENTA O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5250, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. DC., do art. 102, e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, c/c art. 10, da Lei nº 5250, de 11 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 5385, de 11 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Bônus Habitacional - PROHASEL, instituído pela Lei nº 5250, de 16 de janeiro de 1997, alterada pela Lei nº 5385, de 11 de agosto de 1997, é um título nominal emitido pelo Tesouro Público Municipal, concedido aos contribuintes da Fazenda Pública Municipal, que efetuarem o pagamento dos tributos devidos à Municipalidade. Parágrafo Único - O titular do bônus é o contribuinte, tal como definido pela Lei Complementar 17, de 29 de dezembro de 1994, que efetuar o pagamento do tributo a que se refere este artigo, durante o exercício financeiro, esteja ou não inscrito em dívida ativa. Art. 2º O bônus será utilizado, conforme o valor nele consignado, pelo titular ou quem for por ele indicado no custeio de uma dos projetos desenvolvidos pelo Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL, observada a Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997. Art. 3º O bônus poderá ser transferido mediante endosso, desde que o endossatário tenha cadastro previamente aprovado na Secretaria Municipal de Promoção Social, habilitando-o a um dos projetos do PROHASEL. Parágrafo Único - O endosso somente terá validade se feito perante o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo. Art. 4º O valor do bônus, para o exercício financeiro de 1997, será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida tributária paga pelo contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, sendo que, na hipótese de pagamento parcelado, o valor do bônus será igual a 50% (cinquenta por cento) da parcela quitada. Art. 5º O prazo para requerer o bônus será de 6 (seis) meses, a contar da data da efetiva quitação do tributo ou parcela deste, podendo o título ser recebido junto à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a apresentação do original da guia de arrecadação tributária quitada, devidamente autenticada pela agência bancária. Parágrafo Único - O contribuinte que tiver quitado o débito ou parcela em data anterior à vigência do presente decreto, terá o prazo de 6 (seis) meses, contados da mencionada vigência, para requerer o bônus. Art. 6º O comprovante de recebimento do bônus se dará em livros próprios numerados em série, bem como no anverso da guia de arrecadação a que se refere este artigo, mediante carimbo em que conste o número e valor do bônus entregue. Art. 7º Serão emitidos bônus nos seguintes valores: I - R$ 1,00 (um real); II - R$ 5,00 (cinco reais); III - R$ 10,00 (dez reais); IV - R$ 50,00 (cinquenta reais); V - R$ 100,00 (cem reais). Art. 8º O bônus será convertido em R$ 1,00 (um real), quando a sua divisão, nos termos do art. 4º, resultar em fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos), sendo desprezada a fração, quando igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos). Art. 9º Os bônus serão emitidos em séries de "A" a "Z", com numeração sequencial de 000001 a 999.999, contendo, além das assinaturas do Secretário Municipal da Fazenda e do Presidente do Conselho Municipal de Habitação Popular, as instruções acerca da utilização do título e espaço para o endosso e data do mesmo. Art. 10 O bônus terá validade até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano 1998 (mil novecentos e noventa e oito), sendo insubstituível na hipótese de extravio ou perda do mesmo. Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretario Municipal da Fazenda OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)