| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | RE-RATIFICA DECRETO Nº 2191, DE 6 DE MAIO DE 1996, QUE MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS-TÁXIS |
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DECRETO Nº 2326, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 RE-RATIFICA DECRETO Nº 2191, DE 6 DE MAIO DE 1996, QUE MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS-TÁXIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2191, de 6 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A partir de 0:00 hora, do dia 15 de maio de 1996, as tarifas do transporte individual de passageiros - táxis passarão a ter os seguintes valores: I - bandeirada...R$ 3,00 II - bandeira I...R$ 0,55 III - bandeira II...R$ 0,66 IV - hora parada...R$ 7,00.". Art. 2º Fica ratificado o Decreto nº 2191, de 6 de maio de 1996, com as modificações implementadas pelo presente decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município