| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1997 |
| Date | 1997-09-24 |
| Ementa | DELEGA PODERES A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA |
| native_id | 6351 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2322, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 DELEGA PODERES A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA. o Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e alínea "g", do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica delegado à Corregedoria Administrativa, poderes para: I - proceder à cobrança administrativa do crédito tributário municipal e, se for o caso, ao protesto e baixa do mesmo no cartório respectivo; II - proceder ao parcelamento do crédito tributário municipal que esteja ou não inscrito em dívida ativa; III - acompanhar até total quitação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o cumprimento do parcelamento concedido; IV - encaminhar a documentação competente a Procuradoria Geral do Município, constada a inadimplência do contribuinte, para o ajuizamento da ação cabível; V - realizar acordos nas ações de execução fiscal ajuizadas, encaminhando-os à Procuradoria Geral do Município para que sejam formalizados; VI - proceder à baixa da certidão de dívida ativa no setor competente, após o pagamento integral do crédito tributário municipal. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município HUDSON MALDONADO GAMA Corregedor