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norma nº 2322/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2322 / 1997
Date 1997-09-24
EmentaDELEGA PODERES A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA
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DECRETO Nº 2322, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
DELEGA PODERES A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA.
o Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e
alínea "g", do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica delegado à Corregedoria Administrativa, poderes para:
I - proceder à cobrança administrativa do crédito tributário municipal e, se for o caso, ao protesto e baixa do mesmo
no cartório respectivo;
II - proceder ao parcelamento do crédito tributário municipal que esteja ou não inscrito em dívida ativa;
III - acompanhar até total quitação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o cumprimento do parcelamento concedido;
IV - encaminhar a documentação competente a Procuradoria Geral do Município, constada a inadimplência do contribuinte,
para o ajuizamento da ação cabível;
V - realizar acordos nas ações de execução fiscal ajuizadas, encaminhando-os à Procuradoria Geral do Município para que
sejam formalizados;
VI - proceder à baixa da certidão de dívida ativa no setor competente, após o pagamento integral do crédito tributário
municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
HUDSON MALDONADO GAMA
Corregedor

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