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norma nº 2323/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2323 / 1997
Date 1997-09-24
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE MODIFICA A LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989. QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2323, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
REGULAMENTA A LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE MODIFICA A LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989. QUE CRIA O
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e
alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, c/c art. da Lei nº 5424, de 11 de
setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O sistema de estacionamento rotativo, instituído pela Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, modificada pela Lei
nº 5424, de 11 de setembro de 1997, será implantado nas seguintes vias e logradouros públicos: Travessa Juarez Tanure,
Rua Professor Teixeira da Costa, Rua Herculino França, Rua Monsenhor Messias, Rua Plácido de Castro, Rua Floriano
Peixoto, Rua Fernando Pinto, Rua Senhor dos Passos, Rua Dr. Avelar, Avenida Coronel Altino França, Rua Governador
Milton Campos, Rua Teófilo Otoni, Rua Duque de Caxias, Rua Professor Fernandino Junior, Praça Francisco Sales, Avenida
Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Dr. Pedro Luiz, Praça Alexandre Lanza, Rua Major Campos e Rua Lassance Cunha.
Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00h
(oito horas) ás 18:00h (dezoito horas), e no sábado de 8:00h (oito horas) ás 13:00h (treze horas).
Art. 3º O valor a ser cobrado do usuário do estacionamento rotativo será equivalente a R$ 1,00 (um real), pelo período
de até duas horas de permanência no local.
Art. 4º Os recursos líquidos, oriundos da exploração do sistema de estacionamento rotativo, serão destinados ao
programa alimentar da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 5º Caberá á Secretaria Municipal de Promoção Social o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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