| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 1997 |
| Date | 1997-09-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE MODIFICA A LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989. QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2323, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 REGULAMENTA A LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE MODIFICA A LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989. QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, c/c art. da Lei nº 5424, de 11 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1º O sistema de estacionamento rotativo, instituído pela Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, modificada pela Lei nº 5424, de 11 de setembro de 1997, será implantado nas seguintes vias e logradouros públicos: Travessa Juarez Tanure, Rua Professor Teixeira da Costa, Rua Herculino França, Rua Monsenhor Messias, Rua Plácido de Castro, Rua Floriano Peixoto, Rua Fernando Pinto, Rua Senhor dos Passos, Rua Dr. Avelar, Avenida Coronel Altino França, Rua Governador Milton Campos, Rua Teófilo Otoni, Rua Duque de Caxias, Rua Professor Fernandino Junior, Praça Francisco Sales, Avenida Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Dr. Pedro Luiz, Praça Alexandre Lanza, Rua Major Campos e Rua Lassance Cunha. Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00h (oito horas) ás 18:00h (dezoito horas), e no sábado de 8:00h (oito horas) ás 13:00h (treze horas). Art. 3º O valor a ser cobrado do usuário do estacionamento rotativo será equivalente a R$ 1,00 (um real), pelo período de até duas horas de permanência no local. Art. 4º Os recursos líquidos, oriundos da exploração do sistema de estacionamento rotativo, serão destinados ao programa alimentar da Secretaria Municipal de Promoção Social. Art. 5º Caberá á Secretaria Municipal de Promoção Social o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município