| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIA DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO CARDOSO DE SOUZA JÚNIOR, NO BAIRRO JARDIM ARIZONA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2359, DE 2 DE MARÇO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIA DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO CARDOSO DE SOUZA JÚNIOR, NO BAIRRO JARDIM ARIZONA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade de Raimundo Cardoso de Souza Júnior, constituída pelo lote 10, da quadra 14, medindo 345,00m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), no bairro Jardim Arizona, e a construção erguida no local com área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), imóvel este confrontando pela frente em 15,00m com Rua Juca Ferreira; lado direito em 23,00m com o lote 9; lado esquerdo em 23,00m com o lote 11 e fundos em 15,00m com o lote 7. Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior é necessário à construção de praça pública. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município