| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | CRIA A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1998. CRIA A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, e, Considerando que o recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelas instituições bancárias, financeiras e equiparadas, conforme determinação legal, deve ser precedido de informações individualizadas às entidades arrecadadoras, informações estas necessárias à comprovação dos fatos geradores; Considerando que cabe ao Município a arrecadação do referido tributo, bem como o estabelecimento de normas concernentes aos tributos de sua competência, DECRETA: Art. 1º Fica criada a "Declaração de Serviços", conforme modelo constante no anexo I que faz parte integrante deste decreto, a ser preenchida mensalmente pelas instituições financeiras e equiparadas. § 1º Quando não houver receita sujeita à incidência de ISSQN, o contribuinte fará constar no documento a que se refere este artigo a seguinte declaração: "Não houve receita tributável". § 2º Na hipótese da ocorrência de receita oriunda de serviço não tributável, o contribuinte constará na coluna ISSQN, da "Declaração de Serviços", o digito 0 (zero). Art. 2º O documento criado pelo artigo anterior será impresso em duas vias, sendo a primeira delas destinada ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda, e a segunda ao contribuinte que deverá arquivá-la, mantendo-a à disposição do Fisco municipal. Art. 3º A "Declaração de Serviços" deverá ser entregue ao Departamento de Rendas Mobiliárias, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência. Art. 4º Os estabelecimentos bancários, instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a: I - manter à disposição do Fisco municipal: a) os balancetes analíticos em nível de subtítulo interno; b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN; II - fazer constar na "Declaração de Serviços", quando uma operação não for tributada, a informação "imunidade" ou "não tributável", indicando o dispositivo legal aplicável; III - entregar ao Departamento de Rendas Mobiliárias, cópias dos balancetes semestrais analíticos, até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre; Art. 5º As instruções para o preenchimento da "Declaração de Serviços" são as constantes no anexo II que faz parte integrante deste decreto. Art. 6º O não preenchimento da "Declaração de Serviços", a omissão de elementos, bem como a entrega fora do prazo previsto no artigo 5º deste decreto, serão punidos com a multa de 200 (duzentas) UFIR. § 1º Na hipótese de atraso na entrega da "Declaração de Serviços", além da multa prevista no "caput" deste artigo, haverá o acréscimo de 100 (cem) UFIR para cada mês de atraso. § 2º As penalidades previstas neste decreto não excluem o contribuinte daquelas previstas na Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. Art. 7º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas sim de sua identificação com os serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Art. 8º A base de cálculo do ISSQN devido pelas instituições bancárias, financeiras e equiparadas, inclui: I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações ou serviços prestados por terceiros; II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, controlados ou de outros departamentos da instituição; III - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; Art. 9º São tributados os seguintes serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras: I - abono de firmas, SPC e CCF - item 27 - 3%; II - administração de serviços, bens e negócios de terceiros - item 42 - 5%; III - administração de fundos mútuos - item 43 - 5%; IV - aluguel de cofres - item 95 - 5%; V - arrecadação e pagamento de benefícios previdenciários e assemelhados - item 94 - 5%; VI - arrendamento mercantil - recursos internos e externos - item 78 - 5%; VII - assessoria consultiva e assistência técnica (inclusive câmbio e crédito imobiliário) - item 21 - 5%; VIII - avaliação (inclusive crédito imobiliário) - item 28 - 5%; IX - cancelamento de títulos e notas de seguros - item 94 - 5%; X - carta de fiança e avais (tarifa por emissão) - item 27 - 5%; XI - cobrança simples, direta ou descontada (inclusive da carteira de câmbio) - item 94 - 5%; XII - cobrança simples, vinculada e caucionada (inclusive da carteira de câmbio) item 94 - 5%; XIII - comissão sobre transferências de fundos (inclusive carteira de câmbio) - item 95 - 5%; XIV - comissões sobre vendas de cheques de viagem e papel moeda (tarifa para emissão e troca) - item 95 - 5%; XV - consultas e movimentação de fundos em terminais eletrônicos - Item 95 - 5%; XVI - contratação de operações ativas (inclusive da carteira de câmbio) - item 21 - 5%; XVII - contratação de operações ativas (cheque especial, crédito em geral e outros) - item 21 - 5%; XVIII - cópias de documentos por qualquer meio (para clientes/usuários e coligadas) - item 75 - 3%; XIX - corretagem ou intermediação de câmbio e seguro (taxa de expediente e comissões) - item 44 - 5%; XX - crédito imobiliário (todas as taxas cobradas no contrato de financiamento, tais como: Taxas de serviços, avaliação/reavaliação, de risco de crédito, de transferência, de desligamento ou repasse de financiamento, de abertura de crédito (TAC), de montagens de dossiê, de execução, de antecipação de liberação, de vistoria, etc...itens 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 50, 75 - 5%; XXI - custódia de bens e valores - item 55 - 5%; XXII - débito automático, cheque devolvido (tarifa) - item 95 - 5%; XXIII - emissão, renovação e utilização de cartões magnéticos, cartões de cheque especial, emissão de cheque administrativo, cheque visado, cheque salário, cheque viagem, cheque avulso - item 95 - 5%; XXIV - extratos avulsos, posição de cobrança, carnês e assemelhados - item 95 - 5%; XXV - fornecimento de segundas vias, extratos e talonários - item 95 - 5%; XXVI - intermediação e comissão sobre colocação de títulos - item 45 - 5%; XXVII - licenciamento, informações estatísticas, contratação de operações ativas, comissões e corretagens de importação, exportação e demais serviços envolvendo moeda estrangeira - itens 21, 42, 84 e 96 - 5%; XXVIII - locação de bens móveis para terceiros (inclusive para coligadas) - item 78 - 5%; XXIX - manutenção de contas inativas - item 94 - 5%; XXX - manutenção de títulos vencidos e recebimentos diversos - item 94 - 5%; XXXI - PROAGRO (tarifa para emissão do contrato) - item 28 - 5%; XXXII - prorrogação e cancelamento de contrato de câmbio - item 28 - 5%; XXXIII - protesto de títulos e devolução de títulos não pagos - itens 28 - 94 - 5%; XXXIV - rateio de resultados internos (taxa de administração de fundos, inclusive mútuos, comissões de cobrança, comissão de execução de serviços do PASEP, previdência Social, FGTS, PIS e assemelhados - itens 28, 42, 94 e 95 - 5%; XXXV - recebimento de Tributos, contribuições, tarifas e assemelhados - itens 28, 94 - 5%; XXXVI - recebimento e pagamentos por conta de terceiros - itens 28, 94 - 5%; XXXVII - recuperação de encargos e despesas pelos serviços prestados a terceiros, inclusive a coligados: - cópias processamento de dados, expedientes - itens 23, 29, 76 e 84 - 5%; XXXVIII - comissões de rendas de administração de sociedades de investimento - item 42 - 5%; XXXIX - locação de bens móveis - item 78 - 5%; XL - locação de mão-de-obra - item 83 - 3%; XLI - ressarcimento nas transferências de fundos (exceto os gastos com porte de correio, telegramas e telex, devidamente comprovados por documentação hábil) itens 28 e 95 - 5%; XLII - suprimento, recolhimento, remessa de numerário e saneamento do meio circulante - itens 28, 94, 95 - 5%; XLIII - sustação de pagamentos de cheques, devolução de cheques e documentos; XLIV - taxa de administração de crédito educativos - item 42 - 5%; XLV - taxa de administração de FGTS - item 42 - 5%; XLVI - taxa de administração de programas e linhas oficiais de crédito - item 42 - 5%; XLVII - taxa de administração de seguro desemprego - item 42 - 5%; XLVIII - taxa de expediente - item 28 - 5%; XLIX - transferências de fundos, tais como: ordens de pagamentos, transferências interbancárias, ordem de crédito, etc. - item 95 - 5%; L - outros serviços que tenham como fato gerador as atividades secundárias e autônomas, que se realizam pelas diversas modalidades das "operações acessórias". LI - DECEX (licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas) - itens 21 e 28 - 5%; LII - taxa serviço de compensação - item 28 - 5%; Parágrafo Único - Os itens e as alíquotas indicadas neste artigo, são os definidos na tabela II, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador Ações do Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município