br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2324/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2324 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaINTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROLANDO CORREIA DA SILVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.
native_id6359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2324, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROLANDO CORREIA DA SILVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
70.908,00m² (setenta mil novecentos e oito metros quadrados), situada no local denominado Areias, no Município de Sete
Lagoas, de propriedade de Rolando Correia da Silva, confrontando pela frente em 268,00m com a rodovia Sete
Lagoas/Funilândia; lado esquerdo em 345,00m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; lado direito em 162,30m com a Rede
Ferroviária Federal S/A; e fundo em 355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único: A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação de projeto habitacional.
Art. 2º O croqui de localização da área desapropriada faz parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ NICOMEDES SARAIVA
Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, de propriedade do Sr. Rolando Correia da
Silva, no Local denominado: Areias, Município de Sete Lagoas - MG. Com área de 70.908m², tens os seguintes limites e
confrontações:
ÁREA A SER DESAPROPRIADA:
..............................................................
|FRENTE |268,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Funilândia |
|-------------|-------------------------------------------------|
|LADO ESQUERDO|345,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas|
|-------------|-------------------------------------------------|
|LADO DIREITO |162,30m com a Rede Ferroviária Federal S.A |
|-------------|-------------------------------------------------|
|FUNDO |355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas|
|_____________|_ ...............................................|
Sete Lagoas, 18 de Setembro de 1997.
EVALDO SOARES CAVALCANTE
Engenheiro Cívil - CREA 63.217/D
OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL.
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

open original →