| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROLANDO CORREIA DA SILVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2324, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 INTERESSE SOCIAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROLANDO CORREIA DA SILVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 70.908,00m² (setenta mil novecentos e oito metros quadrados), situada no local denominado Areias, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Rolando Correia da Silva, confrontando pela frente em 268,00m com a rodovia Sete Lagoas/Funilândia; lado esquerdo em 345,00m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; lado direito em 162,30m com a Rede Ferroviária Federal S/A; e fundo em 355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único: A desapropriação tratada neste artigo objetiva a implantação de projeto habitacional. Art. 2º O croqui de localização da área desapropriada faz parte integrante deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ NICOMEDES SARAIVA Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, de propriedade do Sr. Rolando Correia da Silva, no Local denominado: Areias, Município de Sete Lagoas - MG. Com área de 70.908m², tens os seguintes limites e confrontações: ÁREA A SER DESAPROPRIADA: .............................................................. |FRENTE |268,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Funilândia | |-------------|-------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO|345,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas| |-------------|-------------------------------------------------| |LADO DIREITO |162,30m com a Rede Ferroviária Federal S.A | |-------------|-------------------------------------------------| |FUNDO |355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas| |_____________|_ ...............................................| Sete Lagoas, 18 de Setembro de 1997. EVALDO SOARES CAVALCANTE Engenheiro Cívil - CREA 63.217/D OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL. OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)