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norma nº 2328/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2328 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaINTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA FRANÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA FRANÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA
HABITACIONAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
rural medindo 49.587,00m² (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), situada no local
denominado Areias, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de espólio de Murilo França Canabrava, confrontando pela
frente em 270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG-238), pelo lado esquerdo em 414,00m com a Rede Ferroviária
Federal, pelo lado direito em 1.020,00m com espólio de Murilo França Canabrava e fundos em 454,00m com Warley Martins
Abreu.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de via de acesso à área de implantação de programa
habitacional.
Art. 3º O croqui de localização da área expropriada faz parte integrante deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições etn contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ NICOMEDES SARAIVA
Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, de propriedade da Sra. Maria Eunice
Campolina Canabrava, no Local denominado: Areias, Município de Sete Lagoas - MG. Com área de 49.587,00m², tendo os
seguintes limites e confrontações:
ÁREA A SER DESAPROPRIADA:
.....................................................................
|FRENTE |270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG 238)|
|-----------------|----------------------------------------------------|
|LADO ESQUERDO |414,00m com a Rede Ferroviária |
|-----------------|----------------------------------------------------|
|LADO DIREITO |1020,00m com Maria Eunice Campolina Canabrava |
|-----------------|----------------------------------------------------|
|FUNDO |454,00 m com Warley Martins Abreu |
|_________________|_ ..................................................|
Sete Lagoas, 30 de outubro de 1997.
R.T: EVALDO SOARES CAVALCANTE
Crea MG 63217/D
OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL.
JOSÉ NICOMEDES SARAIVA
Diretor Presidente COHASA
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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