| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA FRANÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2328, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 INTERESSE SOCIAL - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA EUNICE CAMPOLINA FRANÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno rural medindo 49.587,00m² (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), situada no local denominado Areias, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de espólio de Murilo França Canabrava, confrontando pela frente em 270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG-238), pelo lado esquerdo em 414,00m com a Rede Ferroviária Federal, pelo lado direito em 1.020,00m com espólio de Murilo França Canabrava e fundos em 454,00m com Warley Martins Abreu. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de via de acesso à área de implantação de programa habitacional. Art. 3º O croqui de localização da área expropriada faz parte integrante deste decreto. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições etn contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ NICOMEDES SARAIVA Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, de propriedade da Sra. Maria Eunice Campolina Canabrava, no Local denominado: Areias, Município de Sete Lagoas - MG. Com área de 49.587,00m², tendo os seguintes limites e confrontações: ÁREA A SER DESAPROPRIADA: ..................................................................... |FRENTE |270,00m com a Rodovia Sete Lagoas/Jequitibá (MG 238)| |-----------------|----------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |414,00m com a Rede Ferroviária | |-----------------|----------------------------------------------------| |LADO DIREITO |1020,00m com Maria Eunice Campolina Canabrava | |-----------------|----------------------------------------------------| |FUNDO |454,00 m com Warley Martins Abreu | |_________________|_ ..................................................| Sete Lagoas, 30 de outubro de 1997. R.T: EVALDO SOARES CAVALCANTE Crea MG 63217/D OBS. O CROQUIS É PARTE INTEGRANTE DESTE MEMORIAL. JOSÉ NICOMEDES SARAIVA Diretor Presidente COHASA OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)