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norma nº 2330/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2330 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaOUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A.
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DECRETO Nº 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º, do art. 29, e pelo
inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO o Processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 10/97, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado à FIAT Automóveis S/A, CGC nº 16.701.716/0001-56, a permissão de uso de uma área de terreno
medindo 235,6986ha, situada na MG-238, KM-74, no Município de Sete Lagoas, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz
parte integrante deste decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 239º09`40", na extensão de 902,23m, do
vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 232º05`32", na extensão de 140,24m, do vértice 3 segue até o vértice 4 no
azimute de 232º05`32", na extensão de 84,69m, do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 229º22`19", na extensão
de 643,15m, do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 212º19`39", na extensão de 206,09m, do vértice 6 segue até
o vértice 7 no azimute de 200º23`06", na extensão de 193,67m, do vértice 7 segue até o vértice 8 no azimute de
204º54`01", na extensão de 371,31m, do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 318º07`43", na extensão de
159,80m, do vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 332.01`18", na extensão de 49,32m, do vértice 10 segue até o
vértice 11 no azimute de 336º32`03", na extensão de 50,24m, do vértice 11 segue até o vértice 12, no azimute de
337º45`47", na extensão de 1.273,75m, do vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 58º34`13", na extensão de
562,17m, do vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute de 58º34`13", na extensão de 953,43m, do vértice 14 segue até
o vértice 15 no azimute de 58º34`13", na extensão de 304,43m, do vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute de
148º34`13", na extensão de 82,99m, do vértice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 148º34`13", na extensão de
191,01m, do vértice 17 segue até o vértice 18 no azimute de 58º34`13", na extensão de 288,67m, do vértice 18 segue até
o vértice 19 no azimute de 58º34`13", na extensão de 103,52m, do vértice 19 segue até o vértice 20 no azimute de
148º34`13", na extensão de 518,96m, do vértice 20 segue até o vértice 01, no azimute de 148º34`13", na extensão de
172,67m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 4 com Basileu Coxir, do vértice 4 ao 7
com LUMAC-Comércio Agropecuária Ltda., do vértice 7 ao 13 com Construtora Andrade Gutierrez, do vértice 13 ao 14 com
LUMAC- Comércio Agropecuária Ltda., do vértice 14 ao 16 com Orlando Rosa Horta, do vértice 16 ao 18 com Nicodemos
Fernandes de Souza, do vértice 18 ao 20 com José Gonçalves Morato, do vértice 20 ao 01 com Basileu Coxir.
Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a instalação do complexo industrial da IVECO Fiat Brasil
Ltda.
Art. 2º Fica a permissionária autorizada a realizar todas as adequações e benfeitorias necessárias à instalação do
referido complexo industrial.
Art. 3º A presente permissão de uso possui caráter precário, podendo ser livremente revogada a qualquer tempo,
vigorando até que se legalize a doação do imóvel à permissionária.
Art. 4º Para o fiel cumprimento deste decreto, será celebrado contrato de permissão de uso com a permissionária, no
qual constarão os encargos estabelecidos neste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
EDUARDO ANTONIO ROCHA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Assuntos Especiais
ROBERTO TOSI
Secretário Municipal de Indústria e Comércio
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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