| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º, do art. 29, e pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10/97, DECRETA: Art. 1º Fica outorgado à FIAT Automóveis S/A, CGC nº 16.701.716/0001-56, a permissão de uso de uma área de terreno medindo 235,6986ha, situada na MG-238, KM-74, no Município de Sete Lagoas, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz parte integrante deste decreto, do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 239º09`40", na extensão de 902,23m, do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 232º05`32", na extensão de 140,24m, do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 232º05`32", na extensão de 84,69m, do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 229º22`19", na extensão de 643,15m, do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 212º19`39", na extensão de 206,09m, do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 200º23`06", na extensão de 193,67m, do vértice 7 segue até o vértice 8 no azimute de 204º54`01", na extensão de 371,31m, do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 318º07`43", na extensão de 159,80m, do vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 332.01`18", na extensão de 49,32m, do vértice 10 segue até o vértice 11 no azimute de 336º32`03", na extensão de 50,24m, do vértice 11 segue até o vértice 12, no azimute de 337º45`47", na extensão de 1.273,75m, do vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 58º34`13", na extensão de 562,17m, do vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute de 58º34`13", na extensão de 953,43m, do vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute de 58º34`13", na extensão de 304,43m, do vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute de 148º34`13", na extensão de 82,99m, do vértice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 148º34`13", na extensão de 191,01m, do vértice 17 segue até o vértice 18 no azimute de 58º34`13", na extensão de 288,67m, do vértice 18 segue até o vértice 19 no azimute de 58º34`13", na extensão de 103,52m, do vértice 19 segue até o vértice 20 no azimute de 148º34`13", na extensão de 518,96m, do vértice 20 segue até o vértice 01, no azimute de 148º34`13", na extensão de 172,67m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 4 com Basileu Coxir, do vértice 4 ao 7 com LUMAC-Comércio Agropecuária Ltda., do vértice 7 ao 13 com Construtora Andrade Gutierrez, do vértice 13 ao 14 com LUMAC- Comércio Agropecuária Ltda., do vértice 14 ao 16 com Orlando Rosa Horta, do vértice 16 ao 18 com Nicodemos Fernandes de Souza, do vértice 18 ao 20 com José Gonçalves Morato, do vértice 20 ao 01 com Basileu Coxir. Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a instalação do complexo industrial da IVECO Fiat Brasil Ltda. Art. 2º Fica a permissionária autorizada a realizar todas as adequações e benfeitorias necessárias à instalação do referido complexo industrial. Art. 3º A presente permissão de uso possui caráter precário, podendo ser livremente revogada a qualquer tempo, vigorando até que se legalize a doação do imóvel à permissionária. Art. 4º Para o fiel cumprimento deste decreto, será celebrado contrato de permissão de uso com a permissionária, no qual constarão os encargos estabelecidos neste decreto. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal EDUARDO ANTONIO ROCHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Assuntos Especiais ROBERTO TOSI Secretário Municipal de Indústria e Comércio JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)