br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2366/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2366 / 1998
Date 1998-04-03
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 6º, DO DECRETO Nº 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2366, DE 3 DE ABRIL DE 1998.
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 6º, DO DECRETO Nº 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º, do Decreto 2362, de 30 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O não preenchimento da "Declaração de Serviços", a omissão de elementos, bem como a entrega fora do prazo
previsto no art. 3º deste decreto, serão punidos com a multa de 200 (duzentas)UFIR."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de abril de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Procurador

open original →