| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 6º, DO DECRETO Nº 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2366, DE 3 DE ABRIL DE 1998. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 6º, DO DECRETO Nº 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 6º, do Decreto 2362, de 30 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O não preenchimento da "Declaração de Serviços", a omissão de elementos, bem como a entrega fora do prazo previsto no art. 3º deste decreto, serão punidos com a multa de 200 (duzentas)UFIR." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de abril de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Procurador