| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE CICINATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA DE AVENIDA. |
| native_id | 6368 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2367, DE 22 DE ABRIL DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE CICINATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA DE AVENIDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 25.950,00m² (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade de Cicinatus Goulart Mascarenhas, situada no Município de Sete Lagoas, confrontando pela frente em 15,00m (quinze metros) com e rodovia que liga o Município de Sete Lagoas ao Município de Funilândia, lado direito em 1.730,00m (hum mil setecentos e trinta metros) com estrada de acesso ao local denominado Areias/Tamanduá, lado esquerdo em 1.730,00m (hum mil setecentos e trinta metros) com terrenos de Cicinatus Goulart Mascarenhas, e fundos em 15,00m (quinze metros) com terrenos de propriedade de Cicinatus Goulart Mascarenhas. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária à abertura de avenida. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município