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norma nº 2367/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2367 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE CICINATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA DE AVENIDA.
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DECRETO Nº 2367, DE 22 DE ABRIL DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE CICINATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA DE AVENIDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo
25.950,00m² (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade de Cicinatus Goulart
Mascarenhas, situada no Município de Sete Lagoas, confrontando pela frente em 15,00m (quinze metros) com e rodovia que
liga o Município de Sete Lagoas ao Município de Funilândia, lado direito em 1.730,00m (hum mil setecentos e trinta
metros) com estrada de acesso ao local denominado Areias/Tamanduá, lado esquerdo em 1.730,00m (hum mil setecentos e
trinta metros) com terrenos de Cicinatus Goulart Mascarenhas, e fundos em 15,00m (quinze metros) com terrenos de
propriedade de Cicinatus Goulart Mascarenhas.
Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária à abertura de avenida.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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