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norma nº 2370/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2370 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL CINCINNATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA DE AVENIDA, E REVOGA DECRETO 2367, DE 22 DE ABRIL DE 1998.
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DECRETO Nº 2370, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL CINCINNATUS GOULART MASCARENHAS, PARA ABERTURA
DE AVENIDA, E REVOGA DECRETO 2367, DE 22 DE ABRIL DE 1998.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno medindo 32.147,25m² (trinta e dois mil, cento e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), de propriedade da firma individual Cincinnatus Goulart Mascarenhas, no lugar denominado Fazenda das Areias,
localizada na estrada da Fazenda das Areias, desde entroncamento com a rodovia Sete Lagoas-Funilândia até o Córrego do
Matadouro, constituída por uma faixa de terreno com 15 metros de largura, formada por uma linha base acompanhando a
cerca existente, margeando a estrada das Areias, no trecho entre o entroncamento com a rodovia que liga Sete Lagoas à
Funilândia, até o Ribeirão do Matadouro, iniciando-se no marco "0" (zero), seguindo até o Ribeirão Matadouro, numa
extensão de 2.143,15 metros.
Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária à abertura de avenida.
Art. 3º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto 2367, de 22 de abril de 1998, que declara de utilidade pública área
de terreno de propriedade de Cincinnatus Goulart Mascarenhas, para abertura de avenida.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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