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norma nº 2331/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2331 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, NAS DATAS QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 2331, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, NAS DATAS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 204, da Lei nº 1040, de
6 de novembro de 1964, e inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a convenção
coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Sete Lagoas e o Sindicato dos Empregados no
Comércio de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o termo de acordo celebrado entre os sindicatos supra mencionados em data de 13
(treze) de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, no período de 16 de novembro de
1997 a 28 de dezembro de 1997.
Art. 2º Os interessados deverão requerer, por escrito, a licença para funcionamento nos dias mencionados, apresentando
autorização expressado Sindicato dos Empregados no Comércio de Sete Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ROBERTO TOSI
Secretário Municipal de Indústria Comércio
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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