| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
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DECRETO Nº 2334, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso I e artigo 18, incisos I e XI da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nos artigos 1º e 5º, inciso III, do Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Auditoria - SMA que visa ao controle, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde prestados pelo Município no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/SL, cujo funcionamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O Sistema Municipal de Auditoria do SUS/SL, compreende o desenvolvimento de ações relacionadas com a fiscalização e o controle técnico-científico, a avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade dos serviços de saúde do SUS, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas. § 1º As atividades previstas neste artigo serão realizadas pela Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno, na forma do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município. § 2º A execução do controle, da avaliação e da auditoria será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, designados pelo seu secretário, para o exercício específico dessas funções. Art. 3º As finalidades específicas do Sistema Municipal de Auditoria são as seguintes: I - observar o cumprimento das normas inerentes à organização e funcionamento do SUS/SL. II - acompanhar a execução e o desempenho de programas de saúde; III - antecipar-se ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraude; IV - contribuir com a implementação de programas, projetos, sistemas e operações, visando à qualidade, eficiência, eficácia e e economicidade na utilização de recursos destinados às ações e serviços de saúde; V - avaliar a satisfação do usuário do SUS/SL quanto á qualidade do serviço ofertado. Art. 4º Para o cumprimento do disposto neste decreto, o sistema ora criado procederá: I - à análise: a) do contexto normativo referente ao SUS: b) de sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; c) de indicadores de morbimortalidade; d) de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramentos de serviços; e) da conformidade dos procedimentos, dos cadastros e das centrais de internação: f) do desempenho da rede de serviços de saúde; g) dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde; h) dos serviços de saúde prestados, inclusive para instituições privadas, conveniadas ou contratadas; i) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar. II) à verificação: a) de autorização de internações e de atendimento ambulatorial; b) de tetos financeiros e de procedimentos de alto custo; c) de fatos ocorridos. Art. 5º O Sistema deverá ser composto por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, em especial dentro das categorias de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico-bioquímico, fisioterapeuta, contador, contabilistas e pessoal administrativo, podendo contar, ainda, com profissionais de outras especialidades, quando necessário, designados todos através de ato do Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º O Secretário Municipal de Saúde encaminhará, anualmente, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde, relatório de gestão previsto no art. 6º, inciso I, alínea "b"`, § 1º do Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995. Art. 7º É vedado aos dirigentes e servidores que atuem no sistema: I - auditar ou fiscalizar entidade onde preste serviços na qualidade de autônomo ou empregado; II - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou participante, sob qualquer forma, de entidade que preste serviços no âmbito do SUS. Parágrafo Único - O disposto no inciso II deste artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas mencionadas, na condição de pai, mãe, irmão, filho e cônjuge. Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, relatório detalhado contendo, dentre outros dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Art. 9º Em caso de qualquer irregularidade, assegurado o direito de defesa, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará, conforme preceitua o artigo 10, do Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995, relatório ao Conselho Municipal de Saúde e ao Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria - DCAA do Ministério da Saúde, sem prejuízo de outras providências previstas nas normas do Estado e do Município. Art. 10 Os órgãos do SUS e as entidades privadas que dele participarem de forma complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no sistema, toda a informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhe o acesso a documentos, pessoas e instalações. Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde, por maioria de seus membros, poderá, motivadamente, à discrição da Secretaria Municipal de Saúde, solicitar a realização de auditoria especial. Art. 12 Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir normas complementares que fizerem necessárias à implantação e funcionamento do sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria. Art. 13 O Sistema ora criado, integrante do Sistema Nacional de Auditoria, cumprirá, no que couber, a legislação federal e estadual que regula a matéria. Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Sete Lagoas, 27 de novembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município