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norma nº 2336/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2336 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaAUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
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DECRETO Nº 2336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do em 20 de março 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalham
com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 1997, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de dezembro de 1997.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA
Secretário Manutenção e Transportes
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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