| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997 AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do em 20 de março 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalham com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 1997, até às 24h (vinte e quatro horas) do dia 31 de dezembro de 1997. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de dezembro de 1997. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA Secretário Manutenção e Transportes JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município