| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | REVOGA DECRETOS QUE MENCIONA. DECRETO Nº 1932, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NO BAIRRO CANAAN, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO; II - DECRETO Nº 2213, DE 1 DE JULHO DE 1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS AO LONGO DO GROTÃO DO CANAAN, PARA SUA URBANIZAÇÃO |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2400, DE 30 DE JUNHO DE 1998. REVOGA DECRETOS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados em todo o seu teor os seguintes decretos: I - Decreto nº 1932, de 16 de dezembro de 1992, que declara de utilidade pública imóvel no Bairro Canaan, de propriedade de espólio de Antônio Corrêa Sobrinho; II - Decreto nº 2213, de 1 de julho de 1996, que declara de utilidade pública imóveis localizados ao longo do grotão do Canaan, para sua urbanização. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município