| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ONÍZIO DIVINO VIEIRA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "GENÉSIO CADORNA CAIRO". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2402, DE 1º DE JULHO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ONÍZIO DIVINO VIEIRA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "GENÉSIO CADORNA CAIRO". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade de Onízio Divino Vieira, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 9 (nove), da quadra 20 (vinte), situada na Rua Lamartine Babo, no Bairro Brasília, nesta cidade, confrontando pela frente com a dita rua, lado direito com o lote 10, lado esquerdo com o lote 8 e fundos com o lote 28. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária à ampliação da Escola Municipal "Genésio Cadoma Cairo". Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo VÂNIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA Secretária Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município