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norma nº 2372/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2372 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA.
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DECRETO Nº 2372, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA
VIANA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno
medindo 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), constituída de parte dos lotes 10 e 11, da quadra 45,
situada no Bairro Canaan, nesta cidade, de propriedade de Heitor Fonseca Cunha, confrontando pela frente em 30,00m com
Avenida Raquel Teixeira Viana, lado direito em 4,90m com lote 12, lado esquerdo em 4,50m com a Rua Campinas, e fundos
em 30,00m com os lotes 10 e 11.
Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior é necessário ao alargamento da Avenida Raquel Teixeira Viana.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Coordenador das Ações do Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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