| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2372, DE 27 DE ABRIL DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), constituída de parte dos lotes 10 e 11, da quadra 45, situada no Bairro Canaan, nesta cidade, de propriedade de Heitor Fonseca Cunha, confrontando pela frente em 30,00m com Avenida Raquel Teixeira Viana, lado direito em 4,90m com lote 12, lado esquerdo em 4,50m com a Rua Campinas, e fundos em 30,00m com os lotes 10 e 11. Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior é necessário ao alargamento da Avenida Raquel Teixeira Viana. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO ÁLVARES CABRAL Coordenador das Ações do Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município