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norma nº 2375/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2375 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EMITIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2375, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EMITIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XII, do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º As certidões negativas de débito tributário emitidas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão,
obrigatoriamente, ser assinadas pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único - Na ausência do Secretário Municipal da Fazenda, o Secretário Adjunto da Fazenda poderá assinar a
certidão juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Coordenador das Ações de Governo
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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