| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EMITIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6392 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2375, DE 30 DE ABRIL DE 1998. DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EMITIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XII, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º As certidões negativas de débito tributário emitidas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão, obrigatoriamente, ser assinadas pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda. Parágrafo Único - Na ausência do Secretário Municipal da Fazenda, o Secretário Adjunto da Fazenda poderá assinar a certidão juntamente com o Prefeito Municipal. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO ÁLVARES CABRAL Coordenador das Ações de Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município