| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 1998 |
| Date | 1998-07-30 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2409, DE 30 DE JULHO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Ivan José Bastos, medindo 7.236,25m² (sete mil duzentos e trinta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), área esta que margeia a Rodovia MG-424, situada no Bairro Esmeraldas - 2º loteamento, nesta cidade, conforme croqui de localização que faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária ao alargamento da pista de rolamento da Rodovia MG-424, que dá acesso ao Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município