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norma nº 2409/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2409 / 1998
Date 1998-07-30
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424.
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DECRETO Nº 2409, DE 30 DE JULHO DE 1998.
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE IVAN JOSÉ BASTOS PARA ALARGAMENTO DA RODOVIA MG-424.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de
propriedade de Ivan José Bastos, medindo 7.236,25m² (sete mil duzentos e trinta e seis metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), área esta que margeia a Rodovia MG-424, situada no Bairro Esmeraldas - 2º loteamento, nesta
cidade, conforme croqui de localização que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária ao alargamento da pista de rolamento da Rodovia
MG-424, que dá acesso ao Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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