| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | REVOGA DECRETO Nº 2229, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996. |
| native_id | 6398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2410, DE 3 DE AGOSTO DE 1998. REVOGA DECRETO Nº 2229, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 2229 de 1 de outubro de 1996, que outorga a permissão de uso de uma área de terreno na Serra de Santa Helena, à Rádio-Beep Telecomunicações Ltda., para a implantação de torre Beep. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município