| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 1998 |
| Date | 1998-08-05 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA E MÁRCIO AUGUSTO DUARTE NOGUEIRA. |
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DECRETO Nº 2411, DE 5 DE AGOSTO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA E MÁRCIO AUGUSTO DUARTE NOGUEIRA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IV do art. 102 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Marcos Afonso Duarte Nogueira e Márcio Augusto Duarte Nogueira, medindo 27.462,50m² (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situada nas margens da Avenida Prefeito Alberto Moura, Bairro Morro do Claro, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado à margem da Av. Prefeito Alberto Moura, esquina com Rua Oswaldo de Paula França; a partir desse marco, percorrendo-se uma extensão de 196,40m (cento e noventa e seis metros e cinquenta centímetros) pelo pé do talude, ao longo da Av. Prefeito Alberto Moura, atinge-se o marco 1, localizado na margem da Av. Prefeito Alberto Moura, sobre o ponto de interseção do pé do talude com a linha de divisa do campo com a propriedade aqui descrita; a partir desse marco 1, seguindo em parte pela cerca, em parte pelo muro e em parte pelo pé do talude localizados sobre a linha de divisa supracitada por cerca de 205,25m (duzentos e cinco metros e vinte e cinco centímetros), atinge-se o marco 2, localizado na margem da rua sem denominação, na interseção da já mencionada rua na linha de divisa; a partir desse marco 2, seguindo-se ao longo da cerca de divisa na margem da rua sem denominação por cerca de 61,00 (sessenta e um metros) atinge-se o marco 3, cravado na margem dessa rua sem denominação, no entroncamento dessa mesma rua com a Rua Oswaldo de Paula França; a partir desse marco, seguindo-se por cerca de 236,60 (duzentos e trinta e seis metros e sessenta centímetros), ao longo da cerca de divisa, na margem da Rua Oswaldo de Paula França, da propriedade aqui descrita, retoma-se ao marco 0, o qual está localizado na confluência da Av. Prefeito Alberto Moura e Rua Oswaldo de Paula França, constitui o ponto inicial desse perímetro. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo objetiva a construção do pátio de estacionamento do estádio municipal de Sete Lagoas, localizado nas margens da Av. Prefeito Alberto Moura. Art. 2º O croqui de localização da área a que se refere o artigo anterior faz parte integrante deste decreto. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município