| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 1998 |
| Date | 1998-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2414, DE 7 DE AGOSTO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde, deverá comparecer pessoalmente, perante a junta médica da Secretaria Municipal de Administração, para a realização do exame e liberação do atestado médico. § 1º Encontrando-se hospitalizado ou impedido de locomover-se, o servidor, por meio de seus familiares, comunicará tal fato à junta médica, apresentando o respectivo atestado expedido pelo médico assistente. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o perito se deslocará até o hospital ou à residência do servidor, para a realização do exame médico e liberação do atestado. Art. 2º Sempre que se dirigir à junta médica, para fins de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos: I - atestado médico; II - cópia da receita médica; III - cópia dos exames médicos realizados; IV - Relatório de Inspeção Médica - RIM devidamente preenchido pelo médico assistente, para os atestados que preconizem afastamento superior a 16 (dezesseis) dias, e nos casos previstos neste decreto; V - documento de identidade. § 1º O RIM mencionado no inc. IV deste artigo, obedecerá ao modelo próprio fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos. § 2º O atestado e o RIM deverão conter, obrigatoriamente, o CID da patologia que levou ao afastamento do servidor, bem como a assinatura e o carimbo do médico assistente. Art. 3º As liberações de atestados ocorrerão da seguinte forma: I - para licenças de um dia, não há necessidade de perícia médica, sendo que o atestado deverá ser visado pelo chefe imediato do servidor, e ser apresentado diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração; II - para licenças de um dia, concedidas num prazo inferior a trinta dias entre uma e outra, há necessidade de perícia médica, observado o disposto na alínea "a", do inc. III deste artigo; III - para licenças em período superior a um dia, há necessidade de perícia médica, observado o seguinte: a) nas licenças com período superior a um dia até quinze dias e na licença à gestante, os atestados poderão ser liberados por um dos membros da junta médica; b) nas licenças com período superior a quinze dias até trinta dias, os atestados serão liberados mediante parecer assinado pelo mínimo de dois membros da junta médica; c) nas licenças com período superior a trinta dias, os atestados serão liberados mediante parecer assinado por todos os membros da junta médica. § 1º O atestado deverá ser apresentado à junta médica no início de sua vigência, sendo que, vencido o prazo de validade do mesmo, nenhum atestado será aceito pela Administração. § 2º O atestado emitido por psicólogo deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado do RIM, independente do período nele preconizado. Art. 4º Na hipótese de patologias com limitações específicas, caberá à junta médica indicar a necessidade de se proceder à readaptação do servidor, nos termos do Capítulo III, do Título III, do Regime Jurídico Único. Art. 5º Nas licenças concedidas em virtude de inaptidão temporária do servidor, conforme parecer da junta médica, caso persista o problema o servidor deverá procurar a junta médica, no prazo de cinco dias antes do término da licença, para a realização de nova avaliação. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar novo RIM, devidamente preenchido pelo médico assistente. Art. 6º Na hipótese de inaptidão definitiva com indicação de aposentadoria, a junta médica emitirá parecer assinado por todos os seus membros, observado o disposto no art. 115, §§ 1º e 2º do Regime Jurídico Único. Art. 7º As decisões da junta médica serão enviadas ao servidor por via postal, ou por meio do Departamento de Recursos Humanos. Art. 8º Das decisões da junta médica caberá recurso escrito dirigido ao Secretário Municipal de Administração, no prazo de dois dias, contados do recebimento da decisão. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, conta-se o prazo excluindo-se a data do recebimento da decisão e incluindo-se a do vencimento. Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal www.LeisMunicipais.com.br JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município