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norma nº 2420/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2420 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA ESPECIAL I, CRIADA PELO DECRETO Nº 2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
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DECRETO Nº 2420, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA ZONA ESPECIAL I, CRIADA PELO DECRETO Nº 2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
O prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 8, de 23 de
setembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º A área de terreno constituída pelos lotes nº 8~, 9 e 15 da Quadra 3, situada no Bairro Canaan, 1º loteamento,
integrante do Setor Especial I, criado pelo Decreto nº 2008, de 20 de outubro de 1993, será utilizada observados os
critérios para aprovado de construção no local estabelecidos para a Zona 3 (Z3), da Lei Complementar nº 8, de 23 de
setembro de 1991, Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretario Municipal de Planejamento
MATUSALÉM DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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