| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | REVOGA INCS. I E V DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 2287, DE 13 DE MAIO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2378, DE 5 DE MAIO DE 1998. REVOGA INCS. I E V DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 2287, DE 13 DE MAIO DE 1997. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os incs. I e V, do Art. 1º, do Decreto nº 2287, de 13 de maio de 1997, que declara de utilidade pública, imóveis para ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO ÁLVARES CABRAL Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município