| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO. |
| native_id | 6417 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2384, DE 26 DE MAIO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 1.146,39m² (hum mil, cento e quarenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), que inicia-se no marco 0, cravado na divisa entre o estacionamento da Rodoviária com Rua Domingos Louverture, daí com ângulo interno de 99º00` e 27,90 em linha reta com o muro, até o marco 1, esquina de Ruas Domingos Louverture e Rua Dr. Sebastião Mascarenhas, daí com ângulo interno de 90º45` e 37,10m. Em linha reta com o muro até o marco 2, com Rua Dr. Sebastião Mascarenhas e confrontando com espólio de Haime França, daí com ângulo interno de 90º45` e 33,90m. Até o marco 3, dividindo com o estacionamento da Rodoviária daí com ângulo interno de 81º30` e 37,84m, até o marco 0, início de tais limites e confrontações, de propriedade de WILMA FACCIO GONÇALVES GUISCEM. Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior é necessário à ampliação do estacionamento do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1998. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO ROQUE Procurador Geral do Município MEMORIAL DESCRITIVO Local: Proprietário: Wilma Faccio Gonçalves Guiscem Cidade: Sete Lagoas Área: 1.146,39m² Inicia-se no marco 0, cravado na divisa entre o estacionamento da Rodoviária com Rua Domingos Louverture, daí com anglo interno de 99º00` e 27,90 em linha reta com o muro, até o marco 1, esquina, de Ruas Domingos Louverture e Rua Dr. Sebastião Mascarenhas, daí com anglo interno de 90º45` e 37,10m. Em linha reta com o muro até o marco 2, com Rua Dr. Sebastião Mascarenhas e confrontando com espolio de Haime França, daí com anglo interno de 90º45 e 33,90m. Até o marco 3, dividindo com o estacionamento da Rodoviária daí com anglo interno de 81º30` e 37,84m até o marco 0, início de tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 15 de Maio de 1998 RT _ .................................. Pedro Antônio G. Santos - CREA 22026/TD MEMORIAL DESCRITIVO Local: Proprietário: Espolio de Haime França Cidade: Sete Lagoas Área: 801,24m² Inicia-se no marco 0, cravado na divisa com o estacionamento da Rodoviária e confrontando com Wilma Faccio Gonçalves Guiscem, daí com anglo interno de 98º70` e 33,90m até o marco 1, com Rua Dr. Sebastião Mascarenhas, daí, com anglo interno de 80º59` e 22,35m. Em linha reta com o muro até o marco 2, esquina de Ruas Dr. Sebastião Mascarenhas e Rua João Andrade daí com anglo interno de 91º00` e 37,80, até o marco 3, divisa com o estacionamento da rodoviária e Rua João Andrade, daí com anglo interno de 80º10` e 22,86m, até o marco 0, início de tais limites e confrontações. Sete Lagoas, 15 de Maio de 1998. RT _ .................................. Pedro Antônio G. Santos - CREA 22026/TD