| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E PRAÇA POLIESPORTIVA. |
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DECRETO Nº 2385, DE 26 DE MAIO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E PRAÇA POLIESPORTIVA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 22.215,80m² (vinte e dois mil, duzentos e quinze metros e oitenta centímetros quadrados), iniciando-se no marco 1, cravado às margens da Rua "C" do Bairro São Sebastião; daí, numa extensão de 156,00m pela frente, em linha reta até encontrar o marco nº 2, cravado no final da referida rua "C" do Bairro São Sebastião; daí, numa extensão de 320,00m pelo lado direito margeando a Rede Ferroviária Federal S/A, até encontrar o marco nº 3, cravado às margens da referida ferrovia; daí, numa extensão de 50,00m, até encontrar o marco nº 4 cravado na divisa dos terrenos de herdeiros de Danatíla França Abreu e terrenos da ora desapropriada; daí, numa extensão de 320,00m pelo lado esquerdo, em linha reta até encontrar o marco de origem que deu início a estas divisas, de propriedade de CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, CGC 17.186.370/0001-68. Art. 2º A desapropriação do imóvel referido no artigo anterior é necessária para construção de uma unidade de ensino municipal e praça poliesportiva. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 1998. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município