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norma nº 2387/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2387 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaALTERA ART. 9º DO DECRETO 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1988, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2387, DE 28 DE MAIO DE 1998.
ALTERA ART. 9º DO DECRETO 2362, DE 30 DE MARÇO DE 1988, QUE CRIA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O Art. 9º, do Decreto 2362, de 30 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º São tributados os seguintes serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras:
I - abono de firmas, SPC e CCF - item 27 - 3%;
II - administração de serviços, bens e negócios de terceiros - item 42 - 5%;
III - administração de fundos mútuos - item 43 - 5%;
IV - aluguel de cofres - item 95 - 5%;
V - arrecadação e pagamento de benefícios previdenciários e assemelhados - item 94 - 5%;
VI - arrendamento mercantil - recursos internos e externos - item 78 - 5%;
VII - assessoria consultiva e assistência técnica (inclusive câmbio e crédito imobiliário) - item 21 - 5%;
VIII - avaliação (inclusive crédito imobiliário)- item 28 - 5%;
IX - cancelamento de títulos e notas de seguros - item 94 - 5%;
X - carta de fiança e avais (tarifa por emissão) - item 27 - 3%;
XI - cobrança simples, direta ou descontada (inclusive da carteira de câmbio) - item 94 - 5%;
XII - cobrança simples, vinculada e caucionada (inclusive da carteira de câmbio) item 94 - 5%;
XIII - comissão sobre transferência de fundos (inclusive carteira de câmbio) - item 95 - 5%;
XIV - comissões sobre vendas de cheques de viagem e papel moeda (tarifa para emissão e troca) - item 95 - 5%;
XV - consultas e movimentação de fundos em terminais eletrônicos - item 95 - 5%;
XVI - contratação de operações ativas (inclusive da carteira de câmbio) - item 27 - 3%;
XVII - contratação de operações ativas (cheque especial crédito em geral e outros) - item 27 - 3%;
XVIII - cópias de documentos por qualquer meio (para clientes/usuários e coligadas) - item 75 - 3%;
XIX - corretagem ou intermediação de câmbio e seguro (comissões) - item 44 - 5%;
XX - crédito imobiliário (todas as taxas cobradas no contrato de financiamento, tais como: Taxas de serviços,
avaliação/reavaliação, de risco de crédito, de transferência, de desligamento ou repasse de financiamento, de abertura
de crédito (TAC), de montagens de dossiê, de execução, de antecipação de liberação, de vistoria, etc...) - itens 21,
22, 23, 25, 28, 29, 49 - 5%;
XXI - custódia de bens e valores - item 55 - 5%;
XXII - débito automático, cheque devolvido (tarifa) - item 95 - 5%;
XXIII - emissão, renovação e utilização de cartões magnéticos, cartões de cheque especial, emissão de cheque
administrativo, cheque visado, cheque salário, cheque viagem, cheque avulso - item 95 - 5%;
XXIV - extratos avulsos, posição de cobrança, carnês e assemelhados - itens 94 e 95 - 5%;
XXV - fornecimento de segundas vias, extratos e talonários - item 95 - 5%;
XXVI - intermediação e comissão sobre colocação de títulos - item 45 - 5%;
XXVII - licenciamento, informações estatísticas, contratação de operações ativas, comissões e corretagens de
importação, exportação e demais serviços envolvendo moeda estrangeira - itens 21, 42, 94 e 95 - 5%;
XXVIII - locação de bens móveis para terceiros (inclusive para colegiadas) - item 78 - 5%;
XXIX - manutenção de contas inativas - item 27 - 3%;
XXX - manutenção de títulos vencidos e recebimentos diversos - item 94 - 5%;
XXXI - PROAGRO (tarifa para emissão do contrato) - item 27 - 3%;
XXXII - prorrogação e cancelamento de contrato de câmbio - item 27 - 3%;
XXXIII - protesto de títulos e devolução de títulos não pagos - itens 94 - 5%;
XXXIV - rateio de resultados internos (taxa de administração de fundos, inclusive mútuos, comissões de cobrança,
comissão de execução de serviços do PASEP, previdência social, FGTS, PIS e assemelhados) - itens 42, 94 e 95 - 5%;
XXXV - recebimento de tributos, contribuições, tarifas e assemelhados - item 94 - 5%;
XXXVI - recebimento e pagamentos por conta de terceiros - item 94 - 5%;
XXXVII - recuperação de encargos e despesas pelos serviços prestados a terceiros, inclusive a coligados:
- cópias, expedientes - itens 27, 75 - 3%;
- processamento de dados - item 23 - 5%;
- locação de bens móveis - item 78 - 5%;
- locação de mão-de-obra - item 83 - 3%;
XXXVIII - comissões de rendas de administração de sociedades de investimentos - item 42 - 5%;
XXXIX - ressarcimento nas transferências de fundos (exceto os gastos com porte de correio, telegramas e telex,
devidamente comprovados por documentação hábil) - item 95 - 5%;
XL - suprimento, recolhimento, remessa de numerário e saneamento do meio circulante - item 27 - 3%;
XLI - sustação de pagamentos de cheques, devolução de cheques e documentos - item 95 - 5%;
XLII - taxa de administração de crédito educativos - item 42 - 5%;
XLIII - taxa de administração de FGTS - item 42 - 5%;
XLIV - taxa de administração de programas e linhas oficiais de crédito - item 42 - 5%;
XLV - taxa de administração de seguro desemprego - item 42 - 5%;
XLVI - taxa de expediente - item 27 - 3%;
XLVII - transferências de fundos, tais como: ordem de pagamentos, transferências interbancárias, ordem de crédito, etc
- item 95 - 5%;
XLVIII - DECEX (licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas) - item 27 - 3%;
XLIX - taxa serviço de compensação - item 27 - 3%;
L - outros serviços que tenham como fato gerador as atividades que se realizam pelas diversas modalidades das
"operações acessórias";
Parágrafo Único - Os itens e as alíquotas indicadas neste artigo, são os definidos na tabela II do Anexo Único da Lei
Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1998.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal Fazenda
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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