| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2393, DE 12 DE JUNHO DE 1998. DELEGA PODERES AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inc. I, do art. 103, inc. IX, do art. 102 e § 1º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam delegados ao Vice-Prefeito do Município de Sete Lagoas, Fábio Álvares Cabral, poderes para assinar contratos, distratos, rescisões e termos aditivos de instrumentos contratuais de quaisquer espécies, em que o Município de Sete Lagoas figure como parte. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município