| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | REVOGA ALÍNEAS "B" E "C", DO INC. VIII, DO ART. 1º, DO DECRETO 2292, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2395, DE 12 DE JUNHO DE 1998. REVOGA ALÍNEAS "B" E "C", DO INC. VIII, DO ART. 1º, DO DECRETO 2292, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "c", do inc. VIII, do art. 1º, do Decreto 2292, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Residencial Vila Rica para ampliação de distrito industrial. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município