| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, PARA ABERTURA DE AVENIDA. |
| native_id | 6432 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2422, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998. UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, PARA ABERTURA DE AVENIDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de Antônio Rodrigues de Souza, possuindo 360m X 40m, situada nos Bairros Santa Rita de Cassia e Jardim Angélica, confrontando pela frente com a Rua Alfredo Geraldo de Aguiar, pela direita com a Rua Estrada dos Tropeiros e pela esquerda com a Rua Jasmim. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária para abertura da Avenida Prefeito Alberto Moura. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município