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norma nº 2427/1998

Tipo Decreto
Número / Ano 2427 / 1998
Date 1998-09-04
EmentaPROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO COMPLEXO TURÍSTICO E NA ORLA DA LAGOA DA BOA VISTA NO PERÍODO QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 2427, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998.
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO COMPLEXO TURÍSTICO E NA ORLA DA LAGOA DA BOA VISTA NO PERÍODO QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 c/c alínea "j", do
art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete lagoas, e,
CONSIDERANDO que o complexo turístico da Lagoa da Boa Vista e a orla da lagoa estão passando por uma reforma em todo o
sistema de iluminação, com a instalação de iluminação subterrânea contendo cabos de alta tensão, colocação e retirada
de postes e outros procedimentos;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público garantir a segurança dos munícipes, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a realização de quaisquer atividades no complexo turístico da Lagoa da Boa Vista, bem como na
orla da lagoa, durante o período de 1º (janeiro) a 18 (dezoito) de setembro de 1998.
Art. 2º Após o período mencionado no artigo anterior, ficam liberados os recursos de lazer para a utilização usual da
população.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de governo em exercício
GERALDO AFONSO PONTELO NEVES
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
FRANCISCO MAIA BARBOSA
Secretário Municipal de Turismo
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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