| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO COMPLEXO TURÍSTICO E NA ORLA DA LAGOA DA BOA VISTA NO PERÍODO QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2427, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998. PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO COMPLEXO TURÍSTICO E NA ORLA DA LAGOA DA BOA VISTA NO PERÍODO QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 c/c alínea "j", do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete lagoas, e, CONSIDERANDO que o complexo turístico da Lagoa da Boa Vista e a orla da lagoa estão passando por uma reforma em todo o sistema de iluminação, com a instalação de iluminação subterrânea contendo cabos de alta tensão, colocação e retirada de postes e outros procedimentos; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público garantir a segurança dos munícipes, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a realização de quaisquer atividades no complexo turístico da Lagoa da Boa Vista, bem como na orla da lagoa, durante o período de 1º (janeiro) a 18 (dezoito) de setembro de 1998. Art. 2º Após o período mencionado no artigo anterior, ficam liberados os recursos de lazer para a utilização usual da população. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de governo em exercício GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente FRANCISCO MAIA BARBOSA Secretário Municipal de Turismo FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município